A sessão da Câmara de Vereadores da última semana contou com a aprovação de dez projetos de lei de ordem do Poder Executivo, que estavam na pauta do dia. Destaque para o projeto de lei aprovado por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários, que extingue e cria cargos que menciona, altera os anexos I e II da Lei nº 3.891 de 03 de Janeiro de 2002, que cria o quadro especial de cargos em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.Também foi aprovado por seis votos favoráveis e três votos contrários o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Locação de Imóvel que com a União Administradora de Imóveis Ltda, referente ao prédio onde se encontrava instalado o posto central da Secretaria Municipal da Saúde, pois está sendo utilizado para a guarda de parte do conteúdo que ainda existe no local.Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que altera o anexo I, parte integrante da Lei nº 5.168, de 30 de dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí em R$ 153.566.402,60 para o Exercício Financeiro de 2010. As alterações fazem-se necessárias em virtude da inclusão da terceira etapa do Parque Esportivo do Bairro Storch e de vias públicas no Plano de Obras, visando sua pavimentação, asfáltica ou com pedras irregulares, para atender as necessidades indicadas pela população e entidades locais.Também foi aprovado de forma unânime o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 58.213,52; Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.261, de 16 de Junho de 2010.A alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.261, de 16 de junho de 2010, faz-se necessária em virtude da incorporação patrimonial do software que será contratado pela Secretaria Municipal da Saúde, para o Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador, configurando-se esta operação como despesa de capital e não como despesa corrente, como constou na Lei mencionada.Outro projeto aprovado é o que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar R$ 6.000,00 para a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Ijuí, para custear despesas advindas de aluguel, água, luz, telefone.Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o recurso de R$12.000,00, em 12 parcelas mensais à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí – AHBP, para manutenção e funcionamento do Programa de Saúde Mental – CAPS INFANTIL. Foi aprovado também o projeto que institui o Programa Ijuí Saudável, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe multidisciplinar do Programa Materno Infantil e tem como objetivo enfrentar o problema da obesidade através de um conjunto de ações multidisciplinares, levando a mudança de hábitos alimentares, a prática de atividades físicas regulares e ao controle de peso.A matéria que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos no valor de R$ 101.700,00 para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, para realização da 3ª FENII, 1ª FENILACT e 3ª FECOLÔNIA teve aprovação unânime pelos vereadores. O Poder Executivo buscou este recurso junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Também foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer parcerias com o Sindilojas, onde o recurso de R$ 100.000,00 foi repassado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.Outro projeto aprovado pelos vereadores ijuienses é o que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do RS – TER, visando à realização das eleições.Também foi aprovado o projeto de lei de ordem do Poder Legislativo, que Revoga o parágrafo único do art. 73 e o parágrafo único do art. 237 da Lei nº 2.954, de 30 de Dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária, instituídos e alterados pelas Leis nº 4.757, de 07 de Dezembro de 2007 e nº 4.918, de 11 de Dezembro de 2008.